TJSC 2013.011739-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. HÉRNIA DISCAL E TENDINOPATIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO PELO PERITO MÉDICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA PATOLOGIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE EM MOMENTO ANTERIOR RECONHECEU O NEXO OCUPACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011739-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. HÉRNIA DISCAL E TENDINOPATIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO PELO PERITO MÉDICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA PATOLOGIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE EM MOMENTO ANTERIOR RECONHECEU O NEXO OCUPACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011739-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
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