TJSC 2013.011749-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE EX-ESPOSA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGANTE QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, TENDO, ALÉM DISTO, SIDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL ANTES DA NEGOCIAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011749-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE EX-ESPOSA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGANTE QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, TENDO, ALÉM DISTO, SIDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL ANTES DA NEGOCIAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011749-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Biguaçu
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