APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. CONSÓRCIO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TÓPICO RECURSAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FEITO QUE MADURO PARA ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O DÉBITO ORIUNDO DE 8 PRESTAÇÕES E NÃO 25, COMO PRETENDIA A AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM NÃO TRANSFERIDO PARA O NOME DA CONSORCIADA E NA POSSE DA ADMINISTRADORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELA ADMINISTRADORA NA ACTIO CONSTRITIVA. DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DETERMINADAS JUDICIALMENTE EM TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A ADMINISTRADORA CONSORTIL NESTE FEITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ANTE A SIMPLES PERSEGUIÇÃO DE VALORES A MAIS. ABUSO DE PODER NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011751-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).