APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INVERSÃO DA ORDEM NA COLHEITA DA PROVA ORAL (APELANTE NEUSA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INACOLHIMENTO. EM QUE PESE O JUÍZO SINGULAR NÃO TER OBSERVADO A REGRA CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006, A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (APELANTES SÔNIA, SIMONE, ANTÔNIO, NEUSA E SUZANA). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO FAMILIAR QUE SE DEDICAVA EXCLUSIVAMENTE À GUARDA E À VENDA DE DROGAS, MONITORADO POR ACAMPANAMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA DURANTE MAIS DE 2 (DOIS) MESES. DEPOIMENTO ESCLARECEDOR DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA "OPERAÇÃO MONTE ALEGRE", ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E ÀS INCONTESTÁVEIS CONVERSAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO NO COMETIMENTO DO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DE TODOS OS APELANTES. DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADA: O RÉU PAULO ORGANIZAVA O TRÁFICO, REALIZANDO A NEGOCIAÇÃO DOS TÓXICOS COM OUTROS TRAFICANTES, DENTRE OS QUAIS O RÉU ANTÔNIO, E ABASTECIA A CASA DA RÉ NEUSA, LOCAL ONDE HAVIA UM BAR DE FACHADA CUJA FINALIDADE ERA A FACILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS; ENQUANTO AS RÉS SÔNIA, SUZANA E SIMONE AUXILIAVAM NA VENDA DOS ESTUPEFACIENTES, CONTANDO COM A AJUDA DE MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES UNS COM OS OUTROS NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS (APELANTES PAULO, SÔNIA, SIMONE, ANTÔNIO E NEUSA). IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS MANTIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES SIMONE, NEUSA E SUZANA). INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉS CONDENADAS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE ANTÔNIO). NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES DO DELITO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (APELANTES PAULO, SÔNIA, SIMONE, NEUSA E SUZANA). PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA (RÉUS ANTÔNIO E NEUSA). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELOS APELANTES COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTE NEUSA). NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA (RÉU ANTÔNIO). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011777-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).