APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À DÍVIDA EXEQUENDA. DÉBITO CONTRAÍDO POR FIRMA INDIVIDUAL PROPRIETÁRIA DO BEM. PRESUNÇÃO DA REVERSÃO DO PRODUTO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/1990. EXEGESE DO ART. 3º, INC. V, DO NORMATIVO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA CONTRATUAL APTA À ASSEGURAR O DÉBITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE VER EXCUTIDOS, PRIMEIRAMENTE, O BEM DADO EM HIPOTECA. EXEGESE DO ART. 655, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. MEIO INADEQUADO. TESE A SER AVENTADA E APRECIADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011786-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).