APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO DELITO DE AMEAÇA. ABSORÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PELO INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4424. PLEITO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE TERIA REAGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011814-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).