TJSC 2013.011819-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011819-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011819-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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