TJSC 2013.011824-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011824-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011824-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Porto Belo
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