APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. APELANTE QUE SUSTENTA QUE VIVEU UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS APÓS A AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO HAVIDA ENTRE ELES, AO PASSO QUE A AUTORA ACOSTOU EXAUSTIVAMENTE INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO ENLACE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA. A configuração de união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família (STJ. Resp.1263015, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19.6.2012). RECEBIMENTO DO SEGURO APP (ACIDENTES PESSOAIS PASSAGEIROS) QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ DE 1º GRAU POR QUE ESSA QUESTÃO FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELOS APELANTES, EM QUE A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011835-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).