APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DANOS MORAIS AFASTADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL TÃO-SOMENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER QUITADO O DÉBITO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO REGULAR DO PAGAMENTO MEDIANTE ENVIO DE FAC-SÍMILE (FAX). INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, NÃO JUNTADA AOS AUTOS A CÓPIA DO FAX ENVIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO AO CREDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA DEVEDORA. ATO ILÍCITO DA CREDORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REALIZAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO PELA DEMANDANTE. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA QUE PODERIA TER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011846-2, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).