TJSC 2013.011852-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE BLUMENAU. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, B, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMUNIDADE RECONHECIDA TAMBÉM NO CASO DE LOTES NÃO EDIFICADOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011852-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE BLUMENAU. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, B, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMUNIDADE RECONHECIDA TAMBÉM NO CASO DE LOTES NÃO EDIFICADOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011852-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Indaial
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