APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO HODIERNO, FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NAQUELA TABELA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA PEQUENO ENCURTAMENTO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, BEM COMO PERDA AUDITIVA CONDUTORA NO OUVIDO DIREITO, AMBOS DE CARÁTER DEFINITIVO. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A RESPECTIVA EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011857-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).