TJSC 2013.011879-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITEM DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO INEXIGÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MERA DISPOSIÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA LIBERALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE DEZ ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011879-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITEM DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO INEXIGÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MERA DISPOSIÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA LIBERALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE DEZ ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011879-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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