TJSC 2013.011903-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO MATRIMONIAL E RESGUARDOU O DIREITO DE POSSÍVEL FUTURA PARTILHA DO IMÓVEL ALIENADO NO DECURSO DO CASAMENTO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERDIÇÃO DECRETADA APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O PRODUTO DA VENDA REVERTEU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011903-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO MATRIMONIAL E RESGUARDOU O DIREITO DE POSSÍVEL FUTURA PARTILHA DO IMÓVEL ALIENADO NO DECURSO DO CASAMENTO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERDIÇÃO DECRETADA APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O PRODUTO DA VENDA REVERTEU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011903-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Itajaí
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