RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA APÓS FIO ARREBENTADO POR CAMINHÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES E INADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ATUAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA AUTORA, DE VIZINHOS E DE TRANSEUNTES. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE POSTE PARA READEQUAÇÃO. RELIGAÇÃO IMEDIATA APÓS REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O direito individual do consumidor ao fornecimento de energia elétrica não pode sobrepor-se à necessidade de observância das normas técnicas, pois é dever da concessionária do serviço público garantir a prestação do serviço em condições de segurança ao usuário e vizinhos." (AI 2007.031349-6, rel. Des. Jânio Machado)". (TJSC, AC n. 2011.091773-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011907-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).