APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DO PRIMEIRO APELANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO. AINDA, AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA PELO ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR 3 DOS QUATRO FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E SEGUNDO APELANTE CONDENADO POR SOMENTE UM DOS FATOS QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DA UTILIZAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADAS NO PRIMEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA NO SEGUNDO ROUBO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDOS NO PONTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS SEQUENCIALMENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AINDA, UTILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PARA OS CRIMES DE ROUBO, BEM COMO PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO PRIMEITO APELANTE PARA REDUZIR A PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AINDA, DIMINUIÇÃO DA EXASPERAÇÃO DO QUE DIZ RESPEITO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011910-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).