INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO RESIDENCIAL EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO CONSUMIDOR PARA RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. LANÇAMENTOS, DE CRÉDITO E DÉBITO, QUE DEFLUEM DO PRÓPRIO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PENHORA DE SALÁRIO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não se tem dúvidas sobre a impenhorabilidade da verba salarial. O art. 649, inciso IV, do CPC, ao concretizar, no plano infraconstitucional, a defesa do salário (art. 7º, inciso X, da CF), é claro. A única possibilidade existente em nosso ordenamento jurídico, acerca da penhorabilidade das verbas de natureza salarial, é aquela constante no § 2º do art. 649 do CPC, que defende prestação em prol da subsistência do credor de alimentos. Não obstante, os descontos realizados automática e diretamente na conta corrente do cliente não se confundem com penhora de verbas decorrentes de salário e, por isto, não traduzem ilicitude, visto que, em tal modalidade contratual, cada contratante tem o seu próprio lançamento. Significa dizer que se trata de uma conta em movimento: o correntista se obriga a lançar o crédito e o banco se obriga a lançar os descontos dos valores retirados ou prévia ou excepcionalmente autorizados pelo cliente. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011916-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).