TJSC 2013.011922-0 (Acórdão)
1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ART. 267, III, § 1º DO CPC - INÉRCIA DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE E DOS PROCURADORES PARA DAR CURSO AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPORTARIA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificado que a autora e seu procurador não se manifestaram nos autos, embora intimados - aquela pessoalmente e este pelo Diário da Justiça eletrônico - para dar prosseguimento ao feito, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, revela-se cabível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (AC n. 2012.046939-7, Des. Subs. Gerson Cherem II, j. 1º.11.2012). 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA. "AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. '[...] Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC' (Agravo em Medida Cautelar Inominada n. 2007.026639-3/0001.00, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-8-07). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI nº 2012.006550-8, Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 05.06.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011922-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ART. 267, III, § 1º DO CPC - INÉRCIA DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE E DOS PROCURADORES PARA DAR CURSO AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPORTARIA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificado que a autora e seu procurador não se manifestaram nos autos, embora intimados - aquela pessoalmente e este pelo Diário da Justiça eletrônico - para dar prosseguimento ao feito, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, revela-se cabível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (AC n. 2012.046939-7, Des. Subs. Gerson Cherem II, j. 1º.11.2012). 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA. "AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. '[...] Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC' (Agravo em Medida Cautelar Inominada n. 2007.026639-3/0001.00, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-8-07). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI nº 2012.006550-8, Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 05.06.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011922-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Içara
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