TJSC 2013.011924-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VERIFICADA, EIS QUE A DENUNCIANTE PARTICIPOU DA COMISSÃO PROCESSANTE, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A INSTRUÇÃO A QUE DEU CAUSA - REMESSA DESPROVIDA. "É nulo o processo administrativo disciplinar quando evidenciado nos autos a falta da necessária isenção dos membros da respectiva comissão processante para o exercício de suas atribuições" (STJ, Recuso Especial n. 60.8916/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 17.02.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.011924-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VERIFICADA, EIS QUE A DENUNCIANTE PARTICIPOU DA COMISSÃO PROCESSANTE, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A INSTRUÇÃO A QUE DEU CAUSA - REMESSA DESPROVIDA. "É nulo o processo administrativo disciplinar quando evidenciado nos autos a falta da necessária isenção dos membros da respectiva comissão processante para o exercício de suas atribuições" (STJ, Recuso Especial n. 60.8916/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 17.02.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.011924-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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