TJSC 2013.011940-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO - NÃO OPERADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES - EXPURGO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ, Recurso Especial n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011940-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO - NÃO OPERADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES - EXPURGO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ, Recurso Especial n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011940-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Gaspar
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