TJSC 2013.011965-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O RECORRENTE COMPROVASSE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, INDEFERIU A BENESSE. AUTOR QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ÓBICE À REAPRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011965-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O RECORRENTE COMPROVASSE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, INDEFERIU A BENESSE. AUTOR QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FATOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ÓBICE À REAPRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011965-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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