AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. (1) NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. (2) DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA DECISÃO, MAS JUNTADA APÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Ainda que se observe a existência de documentação procolizada antes da decisão agravada, mas juntada após, seu exame não pode ser realizado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011972-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).