TJSC 2013.011990-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011990-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011990-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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