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Jurisprudência


TJSC 2013.011993-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA (APROVESC) E COMPANHIA DE SEGUROS. ALEGADA COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA (CPC ART. 273, PAR. 7º.) DEFERIDA LIMINARMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORA NÃO SEJA EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA PRIMEIRA RÉ. DECISÓRIO QUE, NO MESMO ATO, FIXOU O RITO SUMÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ASSOCIATIVO. DECISÃO INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011993-8, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Tijucas
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