TJSC 2013.011997-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - PERDA DO OBJETO DO RECLAMO - CONSTATAÇÃO DE QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO HOUVE A SATISFAÇÃO DAS REFERIDAS PRETENSÕES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011997-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - PERDA DO OBJETO DO RECLAMO - CONSTATAÇÃO DE QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO HOUVE A SATISFAÇÃO DAS REFERIDAS PRETENSÕES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011997-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Capital
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