TJSC 2013.011998-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA QUE RESIDIR OS MENORES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito à regra que dispõe no sentido de que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação de guarda e direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele em que residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011998-3, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA QUE RESIDIR OS MENORES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito à regra que dispõe no sentido de que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação de guarda e direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele em que residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011998-3, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão