TJSC 2013.012003-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESÍDIA NO REPASSE POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DEVIDO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA VIA AGRAVO E EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS TRATADAS. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO ANTE O ÚLTIMO DE MAIOR ABRANGÊNCIA COGNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012003-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESÍDIA NO REPASSE POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DEVIDO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA VIA AGRAVO E EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS TRATADAS. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO ANTE O ÚLTIMO DE MAIOR ABRANGÊNCIA COGNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012003-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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