TJSC 2013.012013-7 (Acórdão)
TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA. ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 132 E 233. CONDUTAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO MUNICIPAL. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.012013-7, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA. ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 132 E 233. CONDUTAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO MUNICIPAL. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.012013-7, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Catanduvas
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