TJSC 2013.012051-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ação de rescisão contratual, o inadimplemento substancial do promitente comprador, devidamente comprovado, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel objeto de financiamento bancário, em razão da falta de pagamento, autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória, mediante caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012051-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ação de rescisão contratual, o inadimplemento substancial do promitente comprador, devidamente comprovado, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel objeto de financiamento bancário, em razão da falta de pagamento, autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória, mediante caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012051-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São Bento do Sul
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