AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE INACOLHIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que na impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, cabe à parte impugnante a demonstração do alegado excesso, não bastando que alegue, de forma genérica, que o valor da execução está a maior" (REsp 1155291/RS, rel. Ministro Massami Uyeda, publ. em 16/4/2012). POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DETERMINADA, TODAVIA, EM DECISÃO PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DISCUSSÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE, REJEITADA A IMPUGNAÇÃO, SUBSISTIRÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012055-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).