TJSC 2013.012070-4 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO AO SEU PROCURADOR OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO COMPROVANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA PODERIA SER SUPRIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE SE SUSTENTA, ISOLADAMENTE, POR QUALQUER UM DOS FUNDAMENTOS QUE O EMBASARAM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012070-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO AO SEU PROCURADOR OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO COMPROVANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA PODERIA SER SUPRIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE SE SUSTENTA, ISOLADAMENTE, POR QUALQUER UM DOS FUNDAMENTOS QUE O EMBASARAM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012070-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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