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Jurisprudência


TJSC 2013.012088-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE DETIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE O ATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DOSIMETRIA DEVERIA SER REFORMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012088-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Balneário Piçarras
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