APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEGENERAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL, ACELERADA PELO TRABALHO RURAL. MOLÉSTIA PROGRESSIVA E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE QUE GARANTA IGUAL MEIO DE SUBSISTÊNCIA À SEGURADA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIGURADO, DESDE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DESTA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97, ALTERADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071368-8, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012108-1, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).