TJSC 2013.012111-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012111-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012111-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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