APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. FINANCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL PRÓPRIO, SITUADO EM CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A CREDORA TERIA DEIXADO DE REMETER AO FINANCIADO O CARNÊ QUE CONTINHA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, CONSEQUENTEMENTE INVIABILIZANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE NÃO EXIME O PACTUANTE DO DEVER DE CUMPRIR O CONTRATADO. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE O DÉBITO DEVERIA SER ADIMPLIDO NA SEDE DA EMPRESA CONCEDENTE DO CRÉDITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM LOCAL INDICADO POR ESTA. INOBSERVÂNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO PELO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA A INCLUSÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO NÃO TIPIFICADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCARGO QUE INCUMBE AO MANTENEDOR DO REGISTRO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 359 DO STJ. INVIABILIDADE DE A DEMANDADA SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012114-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).