APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO PRINCIPAL. TESE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES À AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FACTORING, A INVIABILIZAR A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DEVER DA FACTORING DE AFERIR A ORIGEM DO TÍTULO CAMBIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DEBENDI A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. APELO ADESIVO. TESE DE IRRESPONSABILIDADE NA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL PERPETRADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE, TENDO EMITIDO TÍTULO SEM CAUSA, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE APONTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA DE ORDEM MORAL. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA AUTORA, A RECLAMAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ ADRIANA GROSSMANN. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012115-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).