TJSC 2013.012117-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL TITULAR À ÉPOCA DO FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012117-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL TITULAR À ÉPOCA DO FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012117-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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