TJSC 2013.012138-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (STJ, Súmula 369). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012138-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (STJ, Súmula 369). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012138-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Rio Negrinho
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