TJSC 2013.012145-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 1.322.624/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CDC. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO A TAL MATÉRIA. MERA INADMISSÃO QUE COMPORTA ATAQUE PELA VIA DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS NÃO SUSCITADOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.012145-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 1.322.624/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CDC. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO A TAL MATÉRIA. MERA INADMISSÃO QUE COMPORTA ATAQUE PELA VIA DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS NÃO SUSCITADOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.012145-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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