TJSC 2013.012167-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE OFERECEU DINHEIRO PARA ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI PROPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012167-2, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE OFERECEU DINHEIRO PARA ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI PROPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012167-2, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itapema
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