TJSC 2013.012176-8 (Acórdão)
Ação de indenização. Ensino superior. Mensalidade em atraso. Pagamento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Danos morais. Manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau. Recurso desprovido. Protesto indevido de título pago enseja reparação de dano moral, cujo quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração os vários fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012176-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
Ação de indenização. Ensino superior. Mensalidade em atraso. Pagamento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Danos morais. Manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau. Recurso desprovido. Protesto indevido de título pago enseja reparação de dano moral, cujo quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração os vários fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012176-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Joinville
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