TJSC 2013.012179-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ACEITAÇÃO SOMENTE EM CASO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997 (CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012179-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ACEITAÇÃO SOMENTE EM CASO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997 (CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012179-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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