APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRARAM POUCO CONCLUSIVOS ACERCA DO FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS NA PROVA ORAL COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL PARCIALMENTE DERROGADO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E EM LOCAL COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS QUE CARACTERIZA O CRIME DO ART. 311 DO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DA AUTORIDADE POLICIAL COM O FIM DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. DEFENSOR DATIVO EQUIVOCADAMENTE NOMEADO EM SEGUNDO GRAU. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR AMBOS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012185-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).