TJSC 2013.012236-8 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012236-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012236-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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