APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MODIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS EM FRENTE AOS MILICIANOS. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DAS ARMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EQUIVOCADAMENTE EFETUADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e art. 16, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei n. 10826/03. 4. Autorizada está a majoração da pena pelas circunstâncias do delito quando apreendidas na residência do réu armas e munições das mais variadas. 5. Embora equivocadamente concedida a substituição da pena, já que não preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal, não é possível a modificação por este Tribunal, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, no qual vigora o princípio da non reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012238-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).