TJSC 2013.012255-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Brusque
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