TJSC 2013.012257-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE INCONTROVERSA PRATICADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012257-1, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE INCONTROVERSA PRATICADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012257-1, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Indaial
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