PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. "1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso." (AgRg no AREsp n. 97.905/PB, rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 14-5-2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ABATE SANITÁRIO DE VACAS INFECTADAS POR BRUCELOSE. POSSIBILIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTS. 7º, 8º, VI, E 11 LEI N. 10.366/97. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE PAGA APÓS AFERIÇÃO DO QUANTUM POR COMISSÃO CONSTITUÍDA PARA AVALIAR OS PREJUÍZOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 204/01 E DO DECRETO N. 2.519/01. LAUDO PREVALENTE SOBRE ESTIMATIVA GENÉRICA FEITA POR MÉDICO VETERINÁRIO, A PEDIDO DO AUTOR. DIFERENÇA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00. APELO DO AUTOR DESPROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012259-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).