AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EM EMBARGOS DE TERCEIRO DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE REDUZIR A PENHORA PARA A ESTRUTURA METÁLICA DO BARRACÃO ERIGIDO SOBRE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no §1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no §1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012268-1, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).