APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS ACUSADOS APENAS PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA ACUSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO, POIS OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 159 DA LEI ADJETIVA. DUALIDADE DE EXPERTS EXIGIDA APENAS PARA PERITOS AD HOC APÓS O ADVENTO DA LEI 11.690/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AO SER SURPREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES. OBJETO QUE ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO E ERA MANTIDO EM SUAS VESTES MESMO QUE POR CURTO LAPSO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PARQUET. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE INDEPENDE DA QUANTIDADE DE PROJÉTEIS ENCONTRADOS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SIMPLES POSSE DOS OBJETOS QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO, APREENDIDAS CONJUNTAMENTE NA RESIDÊNCIA, AS QUAIS, POR SE ENCONTRAREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PENA IMPOSTA AO ACUSADO READEQUADA ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012287-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).